Legislação e Normas

Definição e normas do chocolate destinado ao consumo humano: - Define os tipos de chocolate (negro, leite, branco). - Percentagens mínimas de cacau, manteiga de cacau e sólidos de leite. - Impede a adição de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, exceto quando expressamente permitido.

Limites máximos de contaminantes em alimentos, incluindo metais pesados no cacau.

Informação aos consumidores: rotulagem, alergénios, lista de ingredientes, origem do cacau se declarada.

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA RELATIVA AOS PRODUTOS DE CACAU E DE CHOCOLATE DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA